Decreto-Lei n.º 43/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02
Decreto-Lei n.º 42/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02
Despacho n.º 7211/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02
Despacho n.º 7210/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02
Despacho n.º 7209/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02
Despacho n.º 7204/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02