Despacho n.º 7231/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Despacho n.º 7257/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Decreto-Lei n.º 43-A/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02
Decreto-Lei n.º 43-B/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02
Declaração de Retificação n.º 27-A/2024/1 – Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02
Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024 – Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02