Decreto do Presidente da República n.º 58/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
Decreto do Presidente da República n.º 59/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
Decreto do Presidente da República n.º 60/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
Despacho n.º 7235/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03
Decreto do Presidente da República n.º 57/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
Despacho n.º 7260/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03