• Despacho n.º 7269/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04
  • Despacho n.º 7279/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04
  • Despacho n.º 7274/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2024/A – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
  • Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2024 – Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03