• Aviso (extrato) n.º 13863/2024/2 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
  • Decreto do Presidente da República n.º 63/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série I de 2024-07-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 61/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série I de 2024-07-04
  • Decreto do Presidente da República n.º 62/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série I de 2024-07-04
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/A – Diário da República n.º 128/2024, Série I de 2024-07-04
  • Despacho n.º 7283/2024 – Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04