• Despacho n.º 7376/2024 – Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08
  • Despacho n.º 7392/2024 – Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2024/A – Diário da República n.º 129/2024, Série I de 2024-07-05
  • Resolução da Assembleia da República n.º 50/2024 – Diário da República n.º 129/2024, Série I de 2024-07-05
  • Regulamento n.º 727/2024 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
  • Aviso n.º 13897/2024/2 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05