• Despacho (extrato) n.º 7292/2024 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
  • Aviso n.º 13894/2024/2 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
  • Regulamento n.º 726/2024 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
  • Despacho n.º 7350/2024 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
  • Aviso (extrato) n.º 13865/2024/2 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05
  • Despacho n.º 7350/2024 – Diário da República n.º 129/2024, Série II de 2024-07-05