Despacho n.º 7411/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série II de 2024-07-09
Decreto do Presidente da República n.º 64/2024 – Diário da República n.º 130/2024, Série I de 2024-07-08
Portaria n.º 173/2024/1 – Diário da República n.º 130/2024, Série I de 2024-07-08
Decreto do Presidente da República n.º 65/2024 – Diário da República n.º 130/2024, Série I de 2024-07-08
Despacho n.º 7381/2024 – Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08
Despacho n.º 7395/2024 – Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08