Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09
Despacho n.º 7407/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série II de 2024-07-09
Despacho n.º 7406/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série II de 2024-07-09
Despacho n.º 7416/2024 – Diário da República n.º 131/2024, Série II de 2024-07-09