• Despacho n.º 7535/2024 – Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11
  • Despacho n.º 7536/2024 – Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11
  • Despacho n.º 7537/2024 – Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11
  • Despacho n.º 7534/2024 – Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11
  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/A – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10
  • Decreto-Lei n.º 44/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10