• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série I de 2024-07-10
  • Despacho n.º 7499/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10
  • Despacho n.º 7500/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10
  • Despacho n.º 7501/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10
  • Despacho n.º 7497/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10
  • Despacho n.º 7498/2024 – Diário da República n.º 132/2024, Série II de 2024-07-10