• Despacho n.º 7624/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
  • Despacho n.º 7613/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
  • Despacho n.º 7612/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12
  • Portaria n.º 174/2024/1 – Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11
  • Decreto do Presidente da República n.º 66/2024 – Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2024 – Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11