Decreto-Lei n.º 45-A/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12
Decreto-Lei n.º 45-B/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12
Decreto-Lei n.º 45/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12
Despacho n.º 7615/2024 – Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12