Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2024/A – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
Despacho n.º 7736/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
Despacho n.º 7738/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
Despacho n.º 7739/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
Aviso n.º 14419/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15