• Despacho n.º 7789/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
  • Despacho n.º 7849/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
  • Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-15
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
  • Declaração de Retificação n.º 28/2024/1 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série I de 2024-07-15