• Despacho n.º 7792/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
  • Despacho n.º 7793/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
  • Despacho n.º 7786/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
  • Despacho n.º 7774/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
  • Despacho n.º 7787/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
  • Despacho n.º 7788/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16