Despacho n.º 7851/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
Despacho n.º 7868/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
Despacho n.º 7902/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
Despacho n.º 7869/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
Despacho n.º 7903/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
Despacho n.º 7870/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17