• Despacho n.º 7967/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série I de 2024-07-18
  • Despacho n.º 7936/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
  • Despacho n.º 7937/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
  • Despacho n.º 7938/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
  • Despacho n.º 7939/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18