• Aviso n.º 14979/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
  • Aviso n.º 14980/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
  • Aviso n.º 14981/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
  • Despacho n.º 8034/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
  • Decreto do Presidente da República n.º 67/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Série I de 2024-07-19
  • Despacho n.º 8053/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19