• Aviso (extrato) n.º 15016-F/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-19
  • Despacho n.º 8053-A/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Aviso (extrato) n.º 15016-A/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Edital (extrato) n.º 988-A/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Aviso n.º 14975/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19