• Aviso (extrato) n.º 15016-G/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Aviso (extrato) n.º 15016-H/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Aviso (extrato) n.º 15016-I/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Aviso (extrato) n.º 15016-C/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Aviso (extrato) n.º 15016-D/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19
  • Aviso (extrato) n.º 15016-E/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-19