• Aviso n.º 15152-C/2024/2 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-22
  • Declaração de Retificação n.º 29/2024/1 – Diário da República n.º 140/2024, Série I de 2024-07-22
  • Despacho n.º 8095/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Série II de 2024-07-22
  • Despacho n.º 8101/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Série II de 2024-07-22
  • Despacho n.º 8112/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Série II de 2024-07-22