• Despacho n.º 8168/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23
  • Despacho n.º 8184/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23
  • Despacho n.º 8185/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23
  • Aviso n.º 38/2024/1 – Diário da República n.º 141/2024, Série I de 2024-07-23
  • Despacho n.º 8145/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23
  • Despacho n.º 8166/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23