• Aviso (extrato) n.º 15432-A/2024/2 – Diário da República n.º 142/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-24
  • Aviso n.º 39/2024/1 – Diário da República n.º 141/2024, Série I de 2024-07-23
  • Aviso n.º 40/2024/1 – Diário da República n.º 141/2024, Série I de 2024-07-23
  • Aviso n.º 41/2024/1 – Diário da República n.º 141/2024, Série I de 2024-07-23
  • Despacho n.º 8183/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23
  • Despacho n.º 8147/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23