Resolução da Assembleia da República n.º 57/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
Despacho n.º 8233/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24
Despacho n.º 8234/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24
Despacho n.º 8235/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24