Despacho n.º 8403/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
Despacho n.º 8405/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
Despacho n.º 8322/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
Despacho n.º 8334/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
Aviso n.º 15589-A/2024/2 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-25
Aviso n.º 15589-B/2024/2 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-25