• Despacho n.º 8363/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
  • Despacho n.º 8406/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
  • Despacho n.º 8335/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
  • Despacho n.º 8336/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
  • Decreto-Lei n.º 48-B/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25
  • Decreto-Lei n.º 48-A/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25