• Decreto-Lei n.º 48/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25
  • Despacho n.º 8333/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25
  • Despacho n.º 8362/2024 – Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25