Aviso (extrato) n.º 15589-C/2024/2 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-25
Aviso (extrato) n.º 15589-D/2024/2 – Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-25
Aviso n.º 15432-D/2024/2 – Diário da República n.º 142/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-24
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024 – Diário da República n.º 142/2024, Série I de 2024-07-24