• Despacho n.º 8421/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26
  • Despacho n.º 8422/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26
  • Despacho n.º 8423/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
  • Despacho n.º 8410/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26