• Despacho n.º 8500/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29
  • Despacho n.º 8496/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29
  • Despacho n.º 8508/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29
  • Despacho n.º 8497/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29
  • Aviso (extrato) n.º 15727-A/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29
  • Aviso (extrato) n.º 15727-B/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29