• Aviso (extrato) n.º 15804-A/2024/2 – Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-30
  • Aviso n.º 15727-D/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29
  • Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M – Diário da República n.º 145/2024, Série I de 2024-07-29
  • Portaria n.º 176/2024/1 – Diário da República n.º 145/2024, Série I de 2024-07-29
  • Despacho n.º 8498/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29
  • Despacho n.º 8499/2024 – Diário da República n.º 145/2024, Série II de 2024-07-29