• Despacho n.º 8552-A/2024 – Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-30
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2024/M – Diário da República n.º 146/2024, Série I de 2024-07-30
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2024/M – Diário da República n.º 146/2024, Série I de 2024-07-30
  • Despacho n.º 8550/2024 – Diário da República n.º 146/2024, Série II de 2024-07-30
  • Despacho n.º 8551/2024 – Diário da República n.º 146/2024, Série II de 2024-07-30
  • Despacho n.º 8531/2024 – Diário da República n.º 146/2024, Série II de 2024-07-30