• Despacho n.º 8625/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31
  • Despacho n.º 8623/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31
  • Portaria n.º 176-B/2024/1 – Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30
  • Portaria n.º 176-A/2024/1 – Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30
  • Aviso (extrato) n.º 15804-C/2024/2 – Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-30
  • Aviso (extrato) n.º 15804-B/2024/2 – Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-30