Resolução da Assembleia da República n.º 60/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31
Despacho n.º 8642/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31
Despacho n.º 8626/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31
Despacho n.º 8627/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31
Despacho n.º 8642/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31
Despacho n.º 8624/2024 – Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31