• Aviso (extrato) n.º 16159-A/2024/2 – Diário da República n.º 148/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-01
  • Decreto do Presidente da República n.º 68/2024 – Diário da República n.º 148/2024, Série I de 2024-08-01
  • Decreto do Presidente da República n.º 69/2024 – Diário da República n.º 148/2024, Série I de 2024-08-01
  • Despacho n.º 8668/2024 – Diário da República n.º 148/2024, Série II de 2024-08-01
  • Despacho n.º 8669/2024 – Diário da República n.º 148/2024, Série II de 2024-08-01
  • Despacho n.º 8670/2024 – Diário da República n.º 148/2024, Série II de 2024-08-01