• Aviso n.º 16399-A/2024/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05
  • Aviso n.º 16399-B/2024/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05
  • Aviso n.º 38-A/2024/A/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2024/A – Diário da República n.º 150/2024, Série I de 2024-08-05
  • Despacho n.º 8757/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05
  • Portaria n.º 179-A/2024/1 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-05