Despacho n.º 8778-A/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05
Despacho n.º 8778-B/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05
Aviso n.º 16399-C/2024/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05
Aviso n.º 16399-D/2024/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05
Aviso n.º 16399-E/2024/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05
Aviso n.º 16399-F/2024/2 – Diário da República n.º 150/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-05