• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2024/A – Diário da República n.º 150/2024, Série I de 2024-08-05
  • Despacho n.º 8736/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05
  • Despacho n.º 8759/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05
  • Despacho n.º 8768/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05
  • Despacho n.º 8757/2024 – Diário da República n.º 150/2024, Série II de 2024-08-05
  • Aviso (extrato) n.º 16159-B/2024/2 – Diário da República n.º 148/2024, Suplemento, Série II de 2024-08-01