Despacho n.º 9241/2024 – Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14
Despacho n.º 9240/2024 – Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14
Portaria n.º 183/2024/1 – Diário da República n.º 154/2024, Série I de 2024-08-09
Despacho n.º 9030/2024 – Diário da República n.º 154/2024, Série II de 2024-08-09
Despacho n.º 9031/2024 – Diário da República n.º 154/2024, Série II de 2024-08-09
Despacho n.º 9048/2024 – Diário da República n.º 154/2024, Série II de 2024-08-09