• Portaria n.º 188/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Série I de 2024-08-14
  • Portaria n.º 187/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Série I de 2024-08-14
  • Portaria n.º 185/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Série I de 2024-08-14
  • Portaria n.º 186/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Série I de 2024-08-14
  • Despacho n.º 9252/2024 – Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14
  • Despacho n.º 9251/2024 – Diário da República n.º 157/2024, Série II de 2024-08-14