Portaria n.º 188-E/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-14
Portaria n.º 188-F/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-14
Portaria n.º 188-D/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-14
Portaria n.º 188-C/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-14
Portaria n.º 188-B/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-14
Portaria n.º 188-A/2024/1 – Diário da República n.º 157/2024, Suplemento, Série I de 2024-08-14