• Aviso n.º 43/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16
  • Aviso n.º 42/2024/1 – Diário da República n.º 158/2024, Série I de 2024-08-16
  • Despacho n.º 9373/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Série II de 2024-08-16
  • Despacho n.º 9372/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Série II de 2024-08-16
  • Despacho n.º 9371/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Série II de 2024-08-16
  • Despacho n.º 9366/2024 – Diário da República n.º 158/2024, Série II de 2024-08-16