Aviso (extrato) n.º 15727-C/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29
Declaração de Retificação n.º 569-A/2024/2 – Diário da República n.º 145/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-29
Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26
Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2024 – Diário da República n.º 144/2024, Série I de 2024-07-26