• Despacho n.º 8167/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23
  • Despacho n.º 8182/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23
  • Despacho n.º 8146/2024 – Diário da República n.º 141/2024, Série II de 2024-07-23
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-C/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-22
  • Despacho n.º 8133-A/2024 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22
  • Aviso n.º 15152-D/2024/2 – Diário da República n.º 140/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-22