• Despacho n.º 8036/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
  • Aviso (extrato) n.º 14909/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
  • Edital n.º 987/2024 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
  • Aviso n.º 14950/2024/2 – Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19
  • Despacho n.º 7944/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
  • Despacho n.º 7966/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18