• Despacho n.º 7940/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
  • Despacho n.º 7943/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
  • Despacho n.º 7935/2024 – Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18
  • Despacho n.º 7904/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
  • Decreto-Lei n.º 46/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série I de 2024-07-17
  • Decreto-Lei n.º 47/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série I de 2024-07-17