• Despacho n.º 7850/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
  • Despacho n.º 7852/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
  • Despacho n.º 7853/2024 – Diário da República n.º 137/2024, Série II de 2024-07-17
  • Portaria n.º 175/2024/1 – Diário da República n.º 136/2024, Série I de 2024-07-16
  • Despacho n.º 7790/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16
  • Despacho n.º 7791/2024 – Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16