• Aviso n.º 14420/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
  • Aviso n.º 14415/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
  • Aviso (extrato) n.º 14423/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
  • Deliberação n.º 901/2024 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
  • Aviso n.º 14418/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15
  • Aviso (extrato) n.º 14481-A/2024/2 – Diário da República n.º 135/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-15