Portaria n.º 162/2024/1 – Diário da República n.º 111/2024, Série I de 2024-06-11
Despacho n.º 6518/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
Despacho n.º 6476/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
Despacho n.º 6519/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
Despacho n.º 6460/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11
Despacho n.º 6516/2024 – Diário da República n.º 111/2024, Série II de 2024-06-11